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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.249, DE 3 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá outras providências correlatas
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Confira a Lei Complementar na íntegra aqui



 REUNIÃO COM O DELEGADO GERAL, MUDANÇA DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE                                                         DO AGENTE POLICIAL

Dando continuidade a discussão sobre o projeto de reestruturação da Polícia, o Presidente Leone e outras entidades de classes representativas reuniram-se com o Delegado Geral Doutor Luiz Maurício Sousa Blazeck, na tarde do dia 25 de junho de 2014.

A Agepol trabalhando para alcançar melhorias para a Instituição Policial Civil, em sua pauta de reivindicações estava à alteração do nível de escolaridade do Agente Policial. Visto que, em 1999, após longa luta foi obtida a exigência do certificado de conclusão de curso de segundo grau para o ingresso na carreira. Porém, houve um retrocesso do nível de escolaridade no último concurso AP1/2012, o que causou revolta e indignação.

O nobre Delegado Geral, como sempre não medindo esforços, afirmou nesta última reunião que o nível de escolaridade do Agente Policial voltará para o nível médio, bem como as demais carreiras de nível fundamental, onde foi recepcionada pelo governador do Estado, onde aguardamos demais definições dos projetos apresentados, não se esquecendo do nível superior para futuras indicações.

Na mesma pauta, o Senhor Delegado Geral manifestou-se sobre o Projeto de Lei Complementar enviado à Assembleia Legislativa sobre o aumento dos policiais.

Veja na íntegra o Projeto publicado no D.O, quinta-feira, 26/06/2014 Poder Legislativo, pág 21, 22 e 23.


A AGEPOL POR INTERMÉDIO DE SEU DEPARTAMENTO JURÍDICO ESTÁ ESTUDANDO MEDIDA COLETIVA COM PEDIDO DE LIMINAR assegurando o direito aos ativos se aposentarem compulsoriamente aos 70 anos de idade conforme previsão Constitucional. A Lei Complementar Federal nº 144/2014, recentemente aprovada, prevê aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade.
Também está em estudo Medida Coletiva objetivando aposentadoria especial com base nas regras da PARIDADE: Os Agentes policiais e Agentes penitenciários com 30 (trinta) anos de contribuição, sendo 20 (vinte) anos estritamente policial, ao se aposentarem permaneceriam com direito a obter os mesmos salários do pessoal da ativa.

OUTRAS DEMANDAS QUE ESTAMOS INGRESSANDO:

*AÇÃO 302 - Adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) sobre os vencimentos integrais. (PARA ATIVOS E APOSENTADOS

Nesta demanda pleiteia-se atrasados e incorporação da correta aplicação do adicional de qüinqüênio, incidência inclusive sobre o ALE e Adicional de insalubridade

Tem direito a pleitear todos que recebem qüinqüênio, ativos e aposentados.

*AÇÃO 107 -SEXTA PARTE sobre proventos integrais (Para ativos e aposentados)

Com base no art. 129 da Constituição Estadual, essa demanda dá direito a atrasados e incorporação da correta aplicação da Sexta Parte.

Tem direito a pleitear somente quem recebe o Adicional de Sexta parte: ativos aposentados e pensionistas

*AÇÃO 294 - ALE – ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (SOMENTE PARA APOSENTADOS)

O adicional do ALE foi instituído aos Policiais da ativa pela Lei 689 de 13/10/1992, ou seja, há 20 anos, mas sua extensão aos aposentados e pensionistas só veio a ocorrer com a edição das Leis 1.109/10 e 1.114/10, incorporando apenas 20% por ano ao aposentado. Nesta demanda estamos propondo a incorporação total do ALE, bem como os atrasados dos últimos 05 anos.

*AÇÃO 306 - CORRETO CUMPRIMENTO DA APOSENTADORIA–MANTIDA ÚLTIMA CLASSE - PARA APOSENTADOS COM PARIDADE APÓS 01/01/2004.

Ação tem como objetivo o correto cumprimento da aposentadoria, respeitando a última classe que o servidor ocupava em seu desligamento, Exemplo: Na ativa era Agente Policial Classe Especial , mas como não permaneceu por 05 anos a aposentadoria é concedida na Classe anterior, ou seja, Agente de 1ª Classe. Ação visa à correção desta injustiça, bem como o pagamento dos valores atrasados. Ação se estende para toda carreira policial, inclusive agentes penitenciários.

Caso ainda não tenha ingressado com referidas ações e queira participar dos grupos que estamos formando, deverá atender os requisitos e solicitar proposta junto a AGEPOL.






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